Política aduaneira

1. Âmbito de Aplicação

A presente Política de IVA e Desalfandegamento aplica-se às compras realizadas através do website Pelaezdistributorsinc, propriedade e operado pela PELAEZ DISTRIBUTORS INC.

A loja comercializa móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.

Esta política explica como são apresentados os preços com IVA, como são tratados os encargos fiscais aplicáveis e quais as condições de desalfandegamento das encomendas enviadas para Portugal.


2. Taxa de IVA Aplicável em Portugal

Para os produtos sujeitos à taxa normal de IVA em Portugal Continental, é aplicada a taxa de 23%, de acordo com as regras fiscais aplicáveis.

O IVA é considerado no preço apresentado ao consumidor no website.

Quando a taxa aplicável a um produto ou operação for diferente da taxa normal, será aplicado o tratamento fiscal correspondente, nos termos da legislação em vigor.


3. Preços dos Produtos com IVA Incluído

Todos os preços apresentados no website Pelaezdistributorsinc para os consumidores em Portugal incluem os impostos aplicáveis, de acordo com o tratamento fiscal correspondente a cada produto.

O preço apresentado na página do produto permite ao cliente consultar o valor de venda com os impostos incluídos.

Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá verificar o resumo da compra, incluindo:

  • Produtos selecionados;

  • Quantidades;

  • Preço dos produtos com IVA incluído;

  • Custos de envio aplicáveis;

  • Valor total a pagar.

O valor total será apresentado antes da confirmação e do pagamento da encomenda.


4. Regime de Entrega DDP (Delivered Duty Paid)

As encomendas destinadas a Portugal são processadas segundo as condições DDP – Delivered Duty Paid (Entregue com Direitos Pagos).

Neste modelo de entrega, o vendedor assume os encargos de importação e os procedimentos de desalfandegamento aplicáveis à encomenda, de acordo com as condições legais e comerciais da operação.

O objetivo é que o cliente receba os produtos na morada indicada sem ter de tratar diretamente dos procedimentos de importação associados à entrega DDP.


5. Encargos Aduaneiros e Custos de Importação

Os encargos de importação aplicáveis às encomendas são suportados pela Pelaezdistributorsinc, de acordo com as condições DDP.

Quando aplicável, estes encargos poderão incluir:

  • Direitos aduaneiros;

  • IVA de importação;

  • Encargos de desalfandegamento;

  • Taxas administrativas relacionadas com o processo de importação.

Os custos aplicáveis são tratados pelo vendedor no âmbito do processo de expedição e importação.

O cliente não deverá ter de efetuar pagamentos adicionais relativos a direitos aduaneiros ou ao desalfandegamento da encomenda quando esta é entregue segundo as condições DDP indicadas nesta política.


6. Procedimentos de Desalfandegamento

A Pelaezdistributorsinc organiza os procedimentos de importação e desalfandegamento necessários para as encomendas destinadas a Portugal, diretamente ou através dos prestadores de serviços envolvidos no transporte.

Durante este processo, poderão ser solicitados documentos ou informações necessários para cumprir os requisitos aduaneiros aplicáveis.

Quando for necessária alguma informação adicional por parte do cliente, a empresa ou o prestador de serviços responsável poderá contactá-lo através dos dados fornecidos durante a compra.

A conclusão dos procedimentos aduaneiros poderá influenciar o prazo de entrega da encomenda.


7. Custos de Envio e Valor Total da Encomenda

Os custos de envio são apresentados separadamente dos preços dos produtos e de acordo com as condições de entrega indicadas no website.

Aplicam-se as seguintes condições:

  • Encomendas iguais ou superiores a 137 €: envio gratuito;

  • Encomendas inferiores a 137 €: custo de envio fixo de 12 €.

Os custos de envio aplicáveis serão apresentados durante o processo de finalização da compra.

O valor total apresentado antes do pagamento incluirá o preço dos produtos com os impostos aplicáveis e os custos de envio correspondentes.

Os encargos de importação e desalfandegamento abrangidos pelas condições DDP são suportados pelo vendedor e não serão cobrados novamente ao cliente no momento da entrega.


8. Documentação Fiscal e Informação da Encomenda

A informação relativa à compra será disponibilizada ao cliente através dos meios de comunicação associados à encomenda.

Os documentos comerciais e fiscais serão emitidos de acordo com as obrigações legais aplicáveis à operação e com o enquadramento fiscal da entidade responsável pela venda.

O cliente deverá fornecer informações corretas e completas durante a realização da encomenda, especialmente o nome, a morada de entrega e os dados de contacto necessários.

Se forem necessários esclarecimentos sobre a documentação da compra ou sobre o tratamento fiscal aplicado, o cliente poderá contactar o serviço de apoio através de info@pelaezdistributorsinc.com.


9. Alterações Fiscais e Situações Especiais

As taxas de IVA e os procedimentos de importação poderão ser alterados em resultado de modificações na legislação fiscal ou aduaneira aplicável.

A Pelaezdistributorsinc aplicará as regras em vigor no momento da operação e atualizará esta política sempre que necessário.

Se uma encomenda estiver sujeita a condições especiais de importação, restrições de transporte ou requisitos documentais específicos, a empresa procurará comunicar ao cliente as informações relevantes antes da conclusão da compra, sempre que aplicável.

Esta política não exclui nem limita os direitos legais dos consumidores relativamente à informação sobre preços, impostos e encargos da compra.


10. Identificação da Empresa e Contactos

O website Pelaezdistributorsinc é propriedade e é operado pela seguinte entidade:

  • Nome da empresa: PELAEZ DISTRIBUTORS INC

  • Nome comercial: Pelaezdistributorsinc

  • Endereço: 2795 RED HORSE DR, KISSIMMEE, FL 34744, Estados Unidos

  • Número de identificação fiscal (EIN): 93-1891876

  • Telefone: +1 (813) 422-7949

  • E-mail: info@pelaezdistributorsinc.com

  • Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com IVA, preços com impostos incluídos, documentação fiscal ou procedimentos de desalfandegamento, contacte-nos através de info@pelaezdistributorsinc.com.

As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.