Aviso legal
1. Identificação e Responsabilidade Legal
O website Pelaezdistributorsinc é propriedade e é operado pela PELAEZ DISTRIBUTORS INC, uma empresa registada nos Estados Unidos, responsável pela gestão da loja online, pela apresentação dos produtos, pelo processamento das encomendas e pelo atendimento ao cliente.
A atividade comercial consiste na venda online de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados, destinados a consumidores em Portugal.
A utilização do website e a realização de compras estão sujeitas às condições legais e comerciais aplicáveis, incluindo as disposições portuguesas relativas à proteção dos consumidores e ao comércio à distância.
2. Informação Pré-Contratual e Transparência Comercial
Antes de concluir uma compra, os clientes podem consultar as informações essenciais relativas aos produtos e às condições da transação.
As informações disponibilizadas incluem, conforme aplicável:
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Identificação e características essenciais dos produtos;
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Materiais, dimensões, cores e configurações indicadas;
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Preços apresentados em euros (€);
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Impostos e custos de entrega aplicáveis;
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Métodos de pagamento disponíveis;
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Condições e prazos de entrega;
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Procedimentos de devolução e reembolso;
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Informações sobre a garantia legal de conformidade.
O valor total da encomenda e as condições de compra devem ser apresentados antes da confirmação do pagamento, nos termos da legislação aplicável.
3. Conformidade e Segurança dos Produtos
A Pelaezdistributorsinc disponibiliza produtos destinados à utilização doméstica, incluindo mobiliário, artigos para o lar e acessórios.
Os produtos comercializados devem cumprir os requisitos de segurança e conformidade aplicáveis à respetiva categoria, tendo em consideração a sua composição, finalidade, características técnicas e utilização prevista.
As informações sobre os produtos devem corresponder às suas características reais. Quando aplicável, os produtos são acompanhados das instruções de montagem, utilização, manutenção e segurança necessárias.
Os consumidores devem respeitar as instruções fornecidas pelo fabricante, especialmente no que diz respeito à montagem, fixação, capacidade de carga e utilização adequada dos móveis.
4. Marcação CE e Requisitos Técnicos Aplicáveis
A marcação CE é aplicável exclusivamente às categorias de produtos abrangidas por disposições legais que exijam especificamente essa marcação.
Os móveis convencionais, como mesas, cadeiras, sofás, camas, armários e outros artigos de mobiliário, não estão sujeitos a uma obrigação geral de marcação CE apenas por serem comercializados em Portugal.
No caso de produtos que incorporem componentes elétricos ou outras características técnicas abrangidas por requisitos específicos, serão observadas as disposições aplicáveis à respetiva categoria.
Quando a marcação CE for legalmente exigida, o produto deverá cumprir os requisitos correspondentes antes da sua comercialização.
A empresa não declara que todos os produtos disponibilizados na loja possuem marcação CE, nem apresenta certificações que não sejam aplicáveis ou documentalmente comprovadas.
5. Requisitos de Segurança Geral dos Produtos
Os produtos disponibilizados para venda devem cumprir os requisitos de segurança aplicáveis à sua utilização prevista e às condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização.
As informações de segurança, identificação do produto, instruções e advertências devem ser disponibilizadas quando exigidas pelas disposições aplicáveis.
No caso de artigos de mobiliário, devem ser consideradas as características de estabilidade, resistência estrutural, montagem e utilização, de acordo com a natureza de cada produto.
Quando forem identificados riscos relacionados com um produto, serão consideradas as medidas corretivas e de informação necessárias, de acordo com as obrigações legais aplicáveis.
6. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nas compras realizadas à distância, os consumidores dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, contado a partir da receção física do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão à empresa através de uma declaração inequívoca, por exemplo, através do endereço de e-mail disponibilizado no website.
O produto deverá ser devolvido de acordo com as condições legalmente aplicáveis. O exercício do direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.
Existem exceções legais ao direito de livre resolução, incluindo determinadas situações de fornecimento de produtos personalizados ou fabricados segundo especificações do consumidor.
As condições operacionais de devolução, incluindo os procedimentos e os custos aplicáveis, encontram-se descritas na Política de Devoluções e Reembolsos.
7. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos novos vendidos a consumidores em Portugal estão sujeitos à garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Para os bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade por faltas de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do produto.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos previstos na legislação, incluindo:
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Reparação do produto;
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Substituição do produto;
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Redução proporcional do preço;
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Resolução do contrato, quando estejam reunidas as condições legais.
A reparação ou substituição deve respeitar as condições e os prazos estabelecidos na legislação aplicável.
A garantia legal não deve ser confundida com uma garantia comercial adicional, que apenas existe quando expressamente disponibilizada e sujeita às respetivas condições.
8. Proteção dos Direitos do Consumidor
A PELAEZ DISTRIBUTORS INC respeita os direitos dos consumidores previstos nas disposições legais aplicáveis às compras realizadas através da loja online.
Os consumidores têm direito a receber informações claras sobre os produtos, os preços, os pagamentos, as condições de entrega e os procedimentos de pós-venda.
Nenhuma disposição apresentada no website pretende excluir ou limitar direitos obrigatórios atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.
Em caso de divergência entre uma condição comercial apresentada no website e uma disposição legal imperativa, prevalecerá a disposição legal aplicável.
9. Entrega, Transporte e Receção dos Produtos
As condições de entrega são apresentadas na respetiva Política de Envio e Entrega e durante o processo de finalização da encomenda.
Os clientes devem fornecer uma morada de entrega completa e informações de contacto válidas para permitir o processamento e a entrega da encomenda.
No momento da receção, recomenda-se que o consumidor verifique o estado exterior da embalagem e do produto.
Se forem identificados danos, artigos em falta ou divergências relativamente à encomenda, o cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através de e-mail, indicando o número da encomenda e, quando possível, anexando fotografias.
Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor relativos a danos de transporte ou falta de conformidade.
10. Preços, Impostos e Pagamentos
Os preços dos produtos são apresentados em euros (€), com indicação dos impostos aplicáveis e dos custos adicionais de entrega antes da conclusão da compra.
Os métodos de pagamento disponibilizados pela loja incluem:
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Visa;
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Mastercard.
As transações são processadas através dos meios de pagamento disponíveis no momento da compra. O website utiliza tecnologia de encriptação SSL/TLS para proteger a transmissão de informações durante a navegação e o processo de pagamento.
As condições relativas aos preços, impostos, pagamentos e eventuais reembolsos encontram-se detalhadas nas respetivas políticas do website.
11. Proteção de Dados Pessoais
A PELAEZ DISTRIBUTORS INC trata os dados pessoais dos clientes para finalidades relacionadas com a gestão da loja online e a execução das encomendas.
Os dados poderão incluir informações de identificação, contacto, faturação, entrega e informações necessárias ao processamento das transações.
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com os requisitos aplicáveis do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação portuguesa de proteção de dados, quando aplicáveis.
Os clientes podem exercer os direitos legalmente reconhecidos relativamente aos seus dados pessoais, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos e condições previstos na legislação aplicável.
As informações adicionais encontram-se disponíveis na Política de Privacidade.
12. Cookies e Tecnologias de Rastreio
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento das funcionalidades da loja, guardar preferências, analisar a navegação e, quando autorizado, apoiar atividades publicitárias.
Os cookies não essenciais dependem do consentimento do utilizador, quando legalmente exigido.
Os visitantes podem gerir as respetivas preferências através do painel de consentimento disponibilizado no website e consultar informações adicionais na Política de Cookies.
A recusa de cookies não essenciais não deverá impedir o acesso às funcionalidades básicas necessárias à utilização da loja online.
13. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
Os consumidores podem apresentar questões ou reclamações relacionadas com os produtos, encomendas, pagamentos, entregas e serviços através do seguinte endereço:
E-mail: info@pelaezdistributorsinc.com
A empresa procurará analisar as situações comunicadas e responder aos pedidos recebidos.
Quando aplicável, os consumidores poderão recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), através de uma entidade competente para analisar o tipo de conflito e a situação das partes envolvidas.
As informações sobre as entidades de resolução de conflitos de consumo disponíveis em Portugal podem ser consultadas através do portal oficial da Administração Pública portuguesa.
Os mecanismos legais de reclamação e resolução de litígios não prejudicam o direito de acesso aos tribunais.
14. Propriedade Intelectual e Utilização do Website
Os conteúdos disponibilizados no website Pelaezdistributorsinc, incluindo textos, elementos gráficos, imagens, descrições de produtos, logótipos e outros materiais, estão sujeitos às disposições aplicáveis em matéria de propriedade intelectual.
A reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de conteúdos do website sem autorização do respetivo titular não é permitida, salvo nos casos autorizados por lei.
Os visitantes comprometem-se a utilizar o website de forma lícita, a fornecer informações corretas durante o processo de compra e a não realizar atividades que possam comprometer o funcionamento ou a segurança da plataforma.
15. Identificação da Empresa e Contactos Oficiais
O website Pelaezdistributorsinc é propriedade e é operado pela seguinte entidade empresarial:
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Nome da empresa: PELAEZ DISTRIBUTORS INC
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Endereço registado: 2795 RED HORSE DR, KISSIMMEE, FL 34744, Estados Unidos
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EIN: 93-1891876
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Telefone: +1 (813) 422-7949
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E-mail: info@pelaezdistributorsinc.com
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Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
Para questões relacionadas com estas Informações Legais Complementares, os clientes podem contactar a empresa através do endereço info@pelaezdistributorsinc.com.
As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.
A presente informação poderá ser atualizada sempre que existam alterações nas condições de funcionamento da loja ou nos requisitos legais aplicáveis.